Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art624