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Lei
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: altera a legislação tributária federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações Financeiras
CAPÍTULO VII - Dos Prazos de Recolhimento
CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos
CAPÍTULO X - Das Disposições Finais