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CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 59

4 acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.

Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art59