Revogado pela Lei 9.249/1995. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:
I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
II -
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1825035STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2022 AREsp 1953637STJ, Rel. Manoel Erhardt · 15/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art60