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CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 60

Revogado pela Lei 9.249/1995. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial

Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:

I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

II -

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Parágrafo único.

O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art60