6 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.
Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992 , será de 35%.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do CARF citam este artigo
11065.003144/00-35 Recurso Especial do ProcuradorCARF, Rel. Cristiane Silva Costa · 06/12/2018 10845.002308/99-61 Recurso Especial do ContribuinteCARF, Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro · 24/08/2009 11030.002385/99-12 Recurso Especial do ProcuradorCARF, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes · 15/06/2009 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art62