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CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 63

Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 13 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2020.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.065/1995 2005alterado · Lei 11.196/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
  • 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial

Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte.

(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

§ 1o O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art63