2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/1996.
Art. 96. A opção de que trata o
§ 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota única do respectivo tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11080.001650/96-99CARF, Rel. Não Informado · 05/12/1996 11070.001168/95-41CARF, Rel. Não Informado · 04/12/1996Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art96