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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 95

Redação atual dada pela Lei 9.065/1995. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.065/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial

Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.

(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art95