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CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 94

Revogado pela Lei 10.522/2002. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002revogado · Lei 10.522/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2002 Lei 10.522/2002revogado. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta lei, implicará imediata rescisão do parcelamento .

(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art94