Revogado pela Lei 10.522/2002. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2002 Lei 10.522/2002revogado. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial
Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta lei, implicará imediata rescisão do parcelamento .
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1741921STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/09/2025 REsp 1748357STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/02/2025 REsp 1512904STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art94