Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
  4. Art. 92

CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 92

Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser parcelados em até sessenta prestações, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do contribuinte até 31 de março de 1995.

Parágrafo único.

Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art92