1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2007.
Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao Imposto de Renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
2001.03.99.046219-7 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 14/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art93