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CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 93

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2007.

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao Imposto de Renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta lei.

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CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art93