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CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 91

Revogado pela Lei 10.522/2002. 25 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002revogado · Lei 10.522/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2002 Lei 10.522/2002revogado. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo inciso II, do art. 11 do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá ser autorizado em até trinta prestações mensais.

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(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art91