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CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 90

26 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 90. O art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Lei nº 9.065, de 1995 "

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art90