Revogado pela Lei 9.430/1996. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
- 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial
Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011038-61.2020.5.18.0008 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art89