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CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 89

Revogado pela Lei 9.430/1996. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.065/1995 1996revogado · Lei 9.430/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
  • 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial

Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.

(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art89