Incluído pela Lei 10.522/2002. 2.087 acórdãos e 1.324 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2002 Lei 10.522/2002incluído. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;
(Vide Lei nº 9.065, de 1995
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.
§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.
§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
56 TJPB · 51 TST · 47 TRT3 · 45 TRF2 · 38 TJPI · 36 TRF5 · 29 TRF4 · 25 TJSC · 25 TRT1 · 24 TRT5 · 18 TJBA · 17 TRT18 · 15 TJRJ · 15 TRT10 · 12 TRT9 · 11 TJRN · 10 TR3 · 9 TJMA · 7 TRT24 · 6 TJDFT · 5 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT20 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRT14 · 2 TJMG · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
19 TRF2 · 12 TJDFT · 8 TJSP · 5 STF · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art84