Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
  4. Art. 84

CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 84

Incluído pela Lei 10.522/2002. 2.087 acórdãos e 1.324 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.522/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2002 Lei 10.522/2002incluído. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial

Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:

(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;

(Vide Lei nº 9.065, de 1995

II - multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.

§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.

§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.

§ 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.

§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)

Decisões que citam este artigo

2.087

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

623 TRF3 · 199 TRF1 · 186 TRT12 · 175 TJSP · 126 TRT6 · 106 TJPE · 71 CARF · 70 TJGO
e mais 35 tribunais

56 TJPB · 51 TST · 47 TRT3 · 45 TRF2 · 38 TJPI · 36 TRF5 · 29 TRF4 · 25 TJSC · 25 TRT1 · 24 TRT5 · 18 TJBA · 17 TRT18 · 15 TJRJ · 15 TRT10 · 12 TRT9 · 11 TJRN · 10 TR3 · 9 TJMA · 7 TRT24 · 6 TJDFT · 5 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT20 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRT14 · 2 TJMG · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1

2242460-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0002697-95.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 0009258-72.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 04/11/2026 Ver todos os 2.087 acórdãos
1.324

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

652 TST · 341 STJ · 110 TRF4 · 46 TJSC · 35 TJMA · 33 TJGO · 21 TJPR · 20 TRF1
e mais 14 tribunais

19 TRF2 · 12 TJDFT · 8 TJSP · 5 STF · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT12

0100934-30.2024.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0100417-22.2024.5.01.0242 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0011236-25.2023.5.15.0090 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 1.324 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art84