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CAPÍTULO VII - Dos Prazos de Recolhimento

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 83

Revogado pela Lei 11.196/2005. 13 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art83