216 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2013.
Art. 87.
Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10930.002776/00-54CARF, Rel. Luiz Antonio de Paula · 08/11/2001 11080.002577/96-36CARF, Rel. Não Informado · 13/11/1997 11080.008631/95-11CARF, Rel. Não Informado · 19/09/1997 Ver todos os 216 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0007983-74.2013.5.00.0000 PPTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 11/11/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art87