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CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 87

216 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2013.

Art. 87.

Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art87