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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 102

Art. 102. O disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art102