2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2016.
Art. 97. A falta ou insuficiência de pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.
Parágrafo único.
No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10640.001438/96-67CARF, Rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes · 25/02/1999 13931.000191/96-01CARF, Rel. Não Informado · 02/06/1998decisão monocrática do TST cita este artigo
0003008-11.2011.5.23.0106 AIRRTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 06/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art97