Revogado pela Lei 9.430/1996. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
Art. 98. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991 , a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13971.004644/2010-11CARF, Rel. Jose Renato Pereira de Deus · 17/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art98