8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2025.
Art. 111. O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após o encerramento do processo administrativo fiscal.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art111