41 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
39 CARF · 1 RFB · 1 TRF2
0015441-28.1995.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira · 17/08/2021
SC Cosit nº 110/2019 Solução de ConsultaRFB · 26/03/2019
00136.300000/09-46CARF, Rel. Não Informado · 21/10/1997
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1
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1390179 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 04/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art116