Revogado pela Lei 12.249/2010. 2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1996.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/2010 Lei 12.249/2010revogado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial
Art. 112. O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) "Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:
"
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10680.006199/95-11CARF, Rel. Não Informado · 06/12/1996 10680.006196/95-22CARF, Rel. Não Informado · 06/12/1996Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art112