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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 114

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2021.

Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541, de 1992.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art114