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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 113

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 113. Ficam revogadas as normas previstas na legislação do Imposto de Renda relativas ao diferimento da tributação do lucro inflacionário.

(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art113