Art. 115. O disposto nos arts. 48a 51 , 53 , 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994 , aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art115