Revogado pela Lei 9.430/1996. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
Art. 53. Sobre o lucro arbitrado mensalmente incidirá Imposto de Renda à alíquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidência do adicional previsto nos incisos III e IV do art. 39 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 172/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 27/09/2021 SC Disit/SRRF08 nº 96/2009 Solução de ConsultaRFB · 03/04/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art53