Redação atual dada pela Lei 9.065/1995. 98 acórdãos e 27 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º O limite previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art44