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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 34

Redação atual dada pela Lei 9.065/1995. 87 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.065/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/1995 Lei 9.065/1995alterado. Publicada em 21/06/1995. Texto oficial

Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente.

(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art34