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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 33

Revogado pela Lei 9.430/1996. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1977718STJ, Rel. Assusete Magalhães · 05/05/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art33