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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 27

39 acórdãos e 15 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37.

(Vide Lei nº 9.249, de 1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art27