83 acórdãos e 26 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste capítulo não se aplica os rendimentos ou ganhos líquidos:
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art77