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CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO III - Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 77

83 acórdãos e 26 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 77. O regime de tributação previsto neste capítulo não se aplica os rendimentos ou ganhos líquidos:

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações Financeiras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art77