Revogado pela Lei 9.250/1995. 14 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial
Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2199772STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art17