Revogado pela Lei 9.250/1995. 17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial
Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas :
d)
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1945744STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/11/2021 REsp 1943889STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/08/2021 REsp 1935453STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art12