5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 105. As contribuições patronais e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2004319STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/08/2022 REsp 1986149STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art105