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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 105

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 105. As contribuições patronais e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.

(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art105