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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 104

1 acórdão e 21 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica identificar no documento fiscal de venda, a especificação do produto.

(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art104