Revogado pela Lei 9.250/1995. 19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial
Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º , 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2755146STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2025 AREsp 2419540STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/02/2025 EAREsp 2447572STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/02/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art8