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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 3

31 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário de 1994, serão expressos em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art3