31 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2022.
Art. 4º O Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será expresso em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJRN citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000116-16.2018.5.12.0034 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art4