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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 4

31 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2022.

Art. 4º O Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será expresso em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art4