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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 2

72 acórdãos e 789 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art2