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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 50

Revogado pela Lei 9.430/1996. 13 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art50