Revogado pela Lei 9.430/1996. 13 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2012.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art50