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CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 48

Revogado pela Lei 9.249/1995. 38 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial

Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

a)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

b)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

c)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

d)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art48