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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 19

Revogado pela Lei 9.250/1995. 3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.250/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial

Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.

(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art19