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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO IV - Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 23

Revogado pela Lei 9.250/1995. 4 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2011.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.250/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial

Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00 Ufir.

(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)

(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art23