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Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; (...)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS