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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 33

2 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art33