Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 27

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 27

2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27.

Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 , e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;

e IV - o Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art27