Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 28

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 28

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 28.

Caberá ao Ministério competente:

I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e II - decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.

§ 1o Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.

§ 2o Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o e 2o .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art28