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  4. Art. 29

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção I - Dos Requisitos

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 2.659 acórdãos e 478 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.868/2013 2015alterado · Lei 13.151/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2015 Lei 13.151/2015alterado. Texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído, alterado. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(Vide ADIN 4480)

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

- FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições:

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

2.659

acórdãos de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

699 TRF4 · 417 TST · 295 CARF · 258 TRT21 · 195 TRF3 · 193 TRF2 · 129 TRF5 · 89 TRT18
e mais 23 tribunais

84 TRT3 · 49 TRT20 · 44 TRF1 · 41 TRT5 · 28 TRT7 · 27 RFB · 26 TRT1 · 24 TRT10 · 24 TRT12 · 8 TRT9 · 7 STJ · 5 TRT19 · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT11

0010953-19.2019.5.03.0173 Ag-ED-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 5016969-56.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 05/11/2026 0010339-64.2020.5.18.0010 Ag-RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 2.659 acórdãos
478

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

289 TST · 71 TRF4 · 65 STJ · 19 TRF1 · 16 STF · 11 TRF5 · 5 TRF2 · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TR3

AREsp 3333553STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3294470STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3332982STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 Ver todas as 478 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art29