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CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção I - Dos Requisitos

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 30

13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art30