13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art30